- Os Direitos Humanos e a Justiça estão no fim da escala de prioridades do Estado e dos Governantes; ou seja, os sucessivos Governos, e este não é excepção, nunca colocaram a Justiça e o Cidadão comum no topo das prioridades; e, por isso, a justiça é o que se vê.
- Mais, a Justiça, em Portugal, infelizmente, não é igual para todos.
- Os advogados podem fazer e fazem o seu trabalho bem ou mal, pior ou melhor, mas, na generalidade, são prestigiados e vêem o seu trabalho reconhecido pelos seus clientes e representados, cumprem rigorosamente prazos, e, se não cumprem, são responsabilizados, pagam por isso; todos os outros operadores judiciários, não.
- É indecente o rigor e a exigência que se pede aos advogados, quando nem o Estado, nem os juízes, nem os magistrados, nem sequer os funcionários, cumprem os seus prazos, ainda que não lhes sejam dadas condições, que os advogados também não têm.
- A excelência, a qualidade e a seriedade devem ser exigências mínimas de acesso à profissão e estas qualidades não se adquirem, só, nos bancos das escolas.
- A formação na Ordem é essencial e não deve servir para colmatar as falhas do sistema de ensino em geral, e das Universidades em particular, deve ter uma componente ética fundamental, inovar nos conteúdos, ser prática na pedagogia e rigorosa na avaliação.
- A jurisdição disciplinar na Ordem tem que ser mais severa e actuante no que é realmente grave e mais célere a arquivar de imediato o que nem sequer bagatelas chegam a ser.
- A procuradoria ilícita, venha de onde vier, é um atentado aos direitos legítimos do cidadão e deve ser combatida corajosamente pelos advogados.
Carlos Pinto de Abreu
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